HC 710477 - ACORDAO

HC 710477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada se fundamentou em elementos concretos da execução penal (aspectos negativos no exame criminológico, histórico prisional com faltas disciplinares e ausência de atividades laborterápicas), suficientes para concluir pela ausência do requisito subjetivo à progressão, sendo o exame criminológico não vinculante e aplicável o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: JEAN CLEBER BRITO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, In Dubio Pro Societate, Atividades Laborterápicas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares In Dubio Pro Societate Atividades Laborterápicas

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Parties

JEAN CLEBER BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Vinculação do exame criminológico ao decisor judicial
  3. 3 Relevância das faltas disciplinares para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada se fundamentou em elementos concretos da execução penal (aspectos negativos no exame criminológico, histórico prisional com faltas disciplinares e ausência de atividades laborterápicas), suficientes para concluir pela ausência do requisito subjetivo à progressão, sendo o exame criminológico não vinculante e aplicável o in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.