HC 679632 - ACORDAO

HC 679632 - ACORDAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso da defesa quanto ao tráfico de drogas (aplicando 40%), agravou a situação do agravante ao majorar de 1/6 para 25% a fração de progressão relativa ao roubo circunstanciado; restabeleceu-se, portanto, o percentual de 1/6 para o crime de roubo circunstanciado em razão da ultratividade benéfica da redação revogada.

Parties
Agravante: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Ultratividade Benéfica, Reformatio in Pejus, Combinação De Leis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Ultratividade Benéfica Reformatio in Pejus Combinação De Leis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao tráfico de drogas
  3. 3 incidência de redação revogada quanto ao roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso da defesa quanto ao tráfico de drogas (aplicando 40%), agravou a situação do agravante ao majorar de 1/6 para 25% a fração de progressão relativa ao roubo circunstanciado; restabeleceu-se, portanto, o percentual de 1/6 para o crime de roubo circunstanciado em razão da ultratividade benéfica da redação revogada.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Restabelecer o percentual de 1/6 para a progressão de regime quanto ao crime de roubo circunstanciado.