HC 713105 - DECISAO

HC 713105 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, baseado em elementos concretos da execução penal — especialmente registros de faltas disciplinares graves e reincidência — apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico e cassar a progressão de regime; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS MUNIZ MARINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS MUNIZ MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares graves para o requisito subjetivo (mérito) da progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, baseado em elementos concretos da execução penal — especialmente registros de faltas disciplinares graves e reincidência — apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico e cassar a progressão de regime; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.