HC 710491 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e porque os elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares graves e média) justificam a exigência de exame criminológico, evidenciando ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão; ademais, a Recomendação n. 62/CNJ é não cogente e o habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties: Agravante: WASHINGTON JESUS MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Faltas Disciplinares, COVID 19, Recomendação CNJ 62

Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Colegialidade Faltas Disciplinares COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WASHINGTON JESUS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1 ofensa ao princípio da colegialidade
2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
3 necessidade de exame criminológico em virtude de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime.