HC 712587 - DECISAO

HC 712587 - DECISAO

Por interpretação literal do art. 112 da LEP, o percentual de 60% (inciso VII) aplica‑se apenas a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o Paciente é reincidente por crimes comuns, não havendo previsão expressa para essa hipótese na nova lei, devendo a lacuna ser suprida em benefício do condenado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V (para condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários ou, na falta de previsão expressa para o caso concreto, na via mais favorável ao réu), com respaldo no entendimento consolidado da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: BRUNO FARIA DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Novatio Legis in Mellius

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO FARIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração da pena aplicável para fins de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112 da LEP e integração da norma em caso de lacuna
  3. 3 Incidência da fração prevista para reincidente em crime hediondo quando a reincidência é por crime comum, não hediondo específico

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do art. 112 da LEP, o percentual de 60% (inciso VII) aplica‑se apenas a quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o Paciente é reincidente por crimes comuns, não havendo previsão expressa para essa hipótese na nova lei, devendo a lacuna ser suprida em benefício do condenado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V (para condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários ou, na falta de previsão expressa para o caso concreto, na via mais favorável ao réu), com respaldo no entendimento consolidado da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão impugnado.
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.