HC 712851 - DECISAO

HC 712851 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem adotou como data-base, para fins de nova progressão, o momento em que restou implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico favorável), entendimento alinhado à jurisprudência do STF e do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: AMAURI DE SÁ GOMES ROSA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

AMAURI DE SÁ GOMES ROSA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para fins de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem adotou como data-base, para fins de nova progressão, o momento em que restou implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico favorável), entendimento alinhado à jurisprudência do STF e do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se