HC 713095 - DECISAO

HC 713095 - DECISAO

A exigência de exame criminológico pelo juízo de execução foi considerada fundamentada de forma inadequada quando baseada apenas na gravidade do crime ou em elementos anteriores à execução; por entender que tal exigência deve se apoiar em fatos ocorridos no curso da execução e em decisão motivada nos termos da súmula 439/STJ, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, observando os termos deste decisum.

Parties
Paciente: Saudelir Trocati Laurindo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Alexandre Divanenko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, nos termos do decisum.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Esgotamento De Instância Antecedente, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Esgotamento De Instância Antecedente Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Saudelir Trocati Laurindo

Paciente

Desembargador Relator Alexandre Divanenko

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo tribunal diante de ausência de esgotamento da instância antecedente

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico pelo juízo de execução foi considerada fundamentada de forma inadequada quando baseada apenas na gravidade do crime ou em elementos anteriores à execução; por entender que tal exigência deve se apoiar em fatos ocorridos no curso da execução e em decisão motivada nos termos da súmula 439/STJ, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, observando os termos deste decisum.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, nos termos do decisum.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime do ora paciente, considerando os termos deste decisum.