HC 679147 - DECISAO

HC 679147 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem impôs a realização do exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no decorrer da execução que justificassem tal exigência, na contramão da exigência de motivação idônea prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 439) e do entendimento de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena, isoladamente, não bastam para impor o exame; determinou-se, assim, que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime caso ainda não tenha sido realizado o exame.

Parties
Paciente: REGINALDO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2134159-11.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime do paciente caso ainda não tenha sido realizado o exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2134159-11.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 requisito de motivação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam exame criminológico prévio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem impôs a realização do exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no decorrer da execução que justificassem tal exigência, na contramão da exigência de motivação idônea prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 439) e do entendimento de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena, isoladamente, não bastam para impor o exame; determinou-se, assim, que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime caso ainda não tenha sido realizado o exame.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime do paciente caso ainda não tenha sido realizado o exame criminológico

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinar ao Juízo da Execução que, caso ainda não tenha sido realizado o exame criminológico, analise o pedido de progressão de regime do paciente.