HC 694713 - DECISAO

HC 694713 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque: (i) as instâncias ordinárias já decidiram a questão relativa ao percentual exigido para progressão de regime, tendo o juízo da execução reconhecido a retroatividade benéfica da Lei n. 13.964/2019 e aplicado o percentual de 40% para o paciente reincidente genérico; (ii) conhecer o writ para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo implicaria supressão de instância; e (iii) não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus. Assim, a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: DANIEL PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo Livramento Condicional Reincidência

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Parties

DANIEL PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) para fins de cálculo do requisito objetivo da progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e risco de supressão de instância
  3. 3 questão sobre vedação ou não do livramento condicional não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque: (i) as instâncias ordinárias já decidiram a questão relativa ao percentual exigido para progressão de regime, tendo o juízo da execução reconhecido a retroatividade benéfica da Lei n. 13.964/2019 e aplicado o percentual de 40% para o paciente reincidente genérico; (ii) conhecer o writ para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo implicaria supressão de instância; e (iii) não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus. Assim, a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.