REsp 1974134 - DECISAO

REsp 1974134 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de idênticas razões já analisadas no HC n. 676.803/SP, cuja decisão transitou em julgado em 10/8/2021, impondo a solução da prejudicialidade com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY RENATO CONSTANCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos De Pena, Prejudicialidade Por Reiteração
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculos De Pena Prejudicialidade Por Reiteração

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Parties

WESLEY RENATO CONSTANCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a fração de 3/5 (60%) se aplica em caso de reincidência genérica por crime hediondo ou apenas em reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de retroatividade/analogia in bonam da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de idênticas razões já analisadas no HC n. 676.803/SP, cuja decisão transitou em julgado em 10/8/2021, impondo a solução da prejudicialidade com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.