HC 690428 - DECISAO

HC 690428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (latrocínio e tráfico), estando correta a fixação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: Marcos José Araújo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Art. 112 Da LEP Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas

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Parties

Marcos José Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em função de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 reconhecimento ou não de reincidência específica diante de desclassificação de conduta em processo anterior
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e suas alterações (Lei 11.464/2007; Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (latrocínio e tráfico), estando correta a fixação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se