HC 712259 - DECISAO

HC 712259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado em substituição ao recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; alternativamente, mesmo que conhecido, a progressão de regime foi corretamente indeferida por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente (evasão, reiteração delitiva, faltas graves e avaliação psicossocial desfavorável) que demonstra risco concreto de nova prática delitiva.

Parties
Paciente: CARLOS MAURÍCIO MORAES MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial, Fugas E Reiteração Delitiva, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial Fugas E Reiteração Delitiva Faltas Disciplinares

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Parties

CARLOS MAURÍCIO MORAES MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e natureza da avaliação psicossocial para progressão de regime
  3. 3 interpretação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado em substituição ao recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; alternativamente, mesmo que conhecido, a progressão de regime foi corretamente indeferida por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente (evasão, reiteração delitiva, faltas graves e avaliação psicossocial desfavorável) que demonstra risco concreto de nova prática delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.