HC 714381 - DECISAO

HC 714381 - DECISAO

Porquanto a matéria de fundo (exigência ou não do exame criminológico e progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e está pendente de decisão do juízo a quo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IZAIAS DIAS SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

IZAIAS DIAS SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime após Lei 10.792/2003
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Pedido de suspensão do exame criminológico não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de fundo (exigência ou não do exame criminológico e progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e está pendente de decisão do juízo a quo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.