HC 713964 - DECISAO

HC 713964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não há acórdão da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode iniciar seu exame, sendo o pedido de liminar indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS FIGUEREDO SFACIOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Acórdão Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Saída Temporária Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS FIGUEREDO SFACIOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Acórdão Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada for monocrática de desembargador
  2. 2 concessão de liminar para progressão de regime e para benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não há acórdão da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode iniciar seu exame, sendo o pedido de liminar indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.