Rcl 42705 - DECISAO

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Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificá-la em cognição sumária no regime de plantão, e por o pedido se confundir com o mérito, devendo o órgão competente proceder a análise aprofundada na fase de julgamento definitivo.

Parties
Reclamante: ARIVALDO APARECIDO DE JESUS; Reclamado: Juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória Em Regime De Plantão)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; determinação de vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação, Liminar, Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reclamação Liminar

Case Brief

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Parties

ARIVALDO APARECIDO DE JESUS

Reclamante

Juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória Em Regime De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime semiaberto
  2. 2 observância de ordem do HC
  3. 3 requisitos subjetivos para progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificá-la em cognição sumária no regime de plantão, e por o pedido se confundir com o mérito, devendo o órgão competente proceder a análise aprofundada na fase de julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determinação de vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.