HC 714595 - DECISAO

HC 714595 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: NELSON COSMO; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade de Execuções Criminais DEECRIM 1º - São Paulo (Processo Digital n. 1001996-58.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Competência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Competência Do STJ Remessa De Autos

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Parties

NELSON COSMO

Paciente

Juízo da Unidade de Execuções Criminais DEECRIM 1º - São Paulo (Processo Digital n. 1001996-58.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 pedido de inclusão em lista de apenados autorizados à saída temporária
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.