HC 714115 - DECISAO

HC 714115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão, tendo decidido apenas pela inadequação do habeas corpus para agilizar expediente de concessão de benefícios; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência, Concessão De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Concessão De Benefícios

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Parties

ALEX SANDRO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão, tendo decidido apenas pela inadequação do habeas corpus para agilizar expediente de concessão de benefícios; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal