HC 715700 - DECISAO

HC 715700 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido nesta via sem provocar indevida supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar essa regra, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0000415-03.2018.8.26.0341)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Remição, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Remição Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0000415-03.2018.8.26.0341)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação de ilegalidade flagrante para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 atraso na apreciação de pedidos de detração, remição e progressão de regime pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido nesta via sem provocar indevida supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar essa regra, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.