HC 715087 - DECISAO

HC 715087 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria objeto do writ e não havendo manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF e precedentes), o STJ não conhece do pedido de habeas corpus nem concede a liminar, devendo o pedido ser indeferido monocraticamente.

Parties
Paciente: KELVIN ENIO SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Liminar, Competência, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Saída Temporária Liminar Competência +2 more

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Parties

KELVIN ENIO SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem para conhecimento pelo STJ
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize afastamento de súmula e jurisprudência

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria objeto do writ e não havendo manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF e precedentes), o STJ não conhece do pedido de habeas corpus nem concede a liminar, devendo o pedido ser indeferido monocraticamente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.