HC 715404 - DECISAO

HC 715404 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve prévia análise pelo Tribunal de origem (não foi juntada decisão), o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância, e porque a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Competência Habeas Corpus

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por demora no exame criminológico que impede saída temporária
  3. 3 pedido de concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve prévia análise pelo Tribunal de origem (não foi juntada decisão), o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância, e porque a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.