MS 28303 - DECISAO

MS 28303 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, com fundamento no art. 105, I, b, da CF e na Súmula n. 41 do STJ, e, por isso, indefiriu liminarmente o pedido com base no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ MARIA AGUIAR REINALDO; Autoridade Coatora: 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Competência Absoluta, Súmulas Do STJ
Mandado De Segurança Execução Penal Competência Do STJ Progressão De Regime Saída Temporária Competência Absoluta Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ MARIA AGUIAR REINALDO

Impetrante/paciente

1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Requisitos legais para concessão de saída temporária e progressão de regime conforme Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, com fundamento no art. 105, I, b, da CF e na Súmula n. 41 do STJ, e, por isso, indefiriu liminarmente o pedido com base no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).