HC 714895 - DECISAO

HC 714895 - DECISAO

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; diante da jurisprudência consolidada que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC N. 2295907-52.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Liminar Supressão De Instância

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Parties

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC N. 2295907-52.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ por meio de habeas corpus
  3. 3 Interpretação do art. 123, II, da LEP quanto à saída temporária

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; diante da jurisprudência consolidada que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.