HC 715798 - DECISAO

HC 715798 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (pedido Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.