HC 714960 - DECISAO

HC 714960 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem causar supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso para pleitear benefício em execução; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime sem realização de novo exame criminológico
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de ausência de análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem causar supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso para pleitear benefício em execução; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.