HC 715385 - DECISAO

HC 715385 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar de outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indefere-se a liminar e não se aprecia o mérito.

Parties
Paciente: DANILO DE PAULA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691/stf Competência Para Apreciação

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Parties

DANILO DE PAULA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 direito à progressão de regime e ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar de outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indefere-se a liminar e não se aprecia o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal