HC 715084 - DECISAO

HC 715084 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer do pedido relativo ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e seu conhecimento representaria supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2272172-87.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Específica Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2272172-87.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena necessário para progressão de regime
  2. 2 caracterização de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 possibilidade de conhecimento pela Corte Superior diante de ausência de análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer do pedido relativo ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e seu conhecimento representaria supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.