HC 715957 - DECISAO

HC 715957 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por não ser competente para apreciar pedido de progressão de regime que não foi decidido pelo Tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção extraordinária; aplica-se a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GETULIO ALVES FERREIRA JOAQUIM FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

GETULIO ALVES FERREIRA JOAQUIM FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 direito à progressão de regime para o semiaberto
  3. 3 necessidade de decisão prévia do tribunal de origem para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por não ser competente para apreciar pedido de progressão de regime que não foi decidido pelo Tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção extraordinária; aplica-se a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.