HC 715762 - DECISAO

HC 715762 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no exame sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA ALICE DE MEDEIROS; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Detração Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARIA ALICE DE MEDEIROS

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de pedido de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 reconhecimento de detração e conversão de regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no exame sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.