HC 714465 - DECISAO

HC 714465 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado, inexistindo, assim, o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do entendimento consolidado citado.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC N. 5066427-16.2021.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

RODRIGO ANTONIO ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC N. 5066427-16.2021.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à progressão de regime
  2. 2 Se a submissão ao exame criminológico é requisito para progressão de regime
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer do habeas corpus diante de decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado, inexistindo, assim, o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do entendimento consolidado citado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal