HC 716106 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: AECIO FLAVIO DE MOURA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2301861-79.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar

Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

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Parties

AECIO FLAVIO DE MOURA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2301861-79.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
2 direito à saída temporária em razão de progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.