HC 716165 - DECISAO

HC 716165 - DECISAO

Em juízo sumário não se visualizou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEOMAR RIBEIRO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

CLEOMAR RIBEIRO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação prévia pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumarizado

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se visualizou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.