HC 715511 - DECISAO

HC 715511 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do ponto sem promover supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANSELMO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo na origem n. 0027585-37.2016.8.19.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Prisão Domiciliar
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Parties

ANSELMO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo na origem n. 0027585-37.2016.8.19.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 114, II da LEP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do ponto sem promover supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.