HC 714172 - DECISAO

HC 714172 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento no STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, razão pela qual não se configura a competência do STJ para exame do habeas corpus, somando-se a isso a inadmissível reiteração da matéria já objeto de outro habeas corpus; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GIDELMO MARTINS; Órgão Judicante Mencionado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ
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Parties

GIDELMO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Judicante Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção indevida do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, a, do CP para concessão de regime semiaberto
  3. 3 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não for colegiada

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento no STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, razão pela qual não se configura a competência do STJ para exame do habeas corpus, somando-se a isso a inadmissível reiteração da matéria já objeto de outro habeas corpus; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.