HC 715991 - DECISAO

HC 715991 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (AgRg no HC n. 579.110/SP; Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: FLAVIO MURILO KRETZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria não apreciada por esta Corte por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Indefereimento De Liminar, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

FLAVIO MURILO KRETZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para cumprimento de ordem de alteração de regime não cumprida pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (AgRg no HC n. 579.110/SP; Súmula 691/STF).

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não apreciada por esta Corte por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.