HC 887436 - DECISAO

HC 887436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em fatos probatórios (prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto), entendimento conforme a Súmula 439 do STJ, não caracterizando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Apenado: JUNIO APARECIDO DINIZ SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal a quo (Agravo de Execução n. 7002711-04.2019.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

JUNIO APARECIDO DINIZ SANTOS

Apenado

Tribunal a quo (Agravo de Execução n. 7002711-04.2019.8.26.0482)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Poder do juiz da execução de determinar exame criminológico quando houver fundada dúvida sobre a periculosidade do sentenciado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em fatos probatórios (prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto), entendimento conforme a Súmula 439 do STJ, não caracterizando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.
  • Publique-se.