HC 887273 - DECISAO
Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta: as instâncias motivaram o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos do histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem cabível para reexame de matéria fática e probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: RENON TOMAS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Livramento Condicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENON TOMAS DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do exame criminológico na verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 vinculação do magistrado ao laudo criminológico
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta: as instâncias motivaram o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos do histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem cabível para reexame de matéria fática e probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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