HC 887325 - DECISAO

HC 887325 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o provimento de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, em especial em razão de exame criminológico e pareceres técnicos desfavoráveis; além disso, habeas corpus não é via para reexame do conteúdo probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER CASSOLI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, In Dubio Pro Societate, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +2 more

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Parties

WAGNER CASSOLI DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável autoriza o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é, por si só, suficiente para autorizar a progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a possibilidade de reexame de matéria fática em HC

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o provimento de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, em especial em razão de exame criminológico e pareceres técnicos desfavoráveis; além disso, habeas corpus não é via para reexame do conteúdo probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.