HC 887377 - DECISAO

HC 887377 - DECISAO

O relator concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, porque o Tribunal a quo deixou de analisar matéria essencial suscitada na impetração ao indeferir liminarmente por inadequação da via, e a jurisprudência do STJ impõe que, havendo possibilidade de ilegalidade flagrante e falta de cognição pelo tribunal de origem, o STJ deve determinar a devolução para análise do mérito, evitando supressão de instância e preservando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 Súmula 439 Do STJ +3 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O relator concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, porque o Tribunal a quo deixou de analisar matéria essencial suscitada na impetração ao indeferir liminarmente por inadequação da via, e a jurisprudência do STJ impõe que, havendo possibilidade de ilegalidade flagrante e falta de cognição pelo tribunal de origem, o STJ deve determinar a devolução para análise do mérito, evitando supressão de instância e preservando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.