HC 887769 - DECISAO

HC 887769 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, a superveniência do trânsito em julgado de condenação por fato anterior à execução em curso não modifica a data-base para obtenção de novos benefícios após unificação de penas; assim, deve prevalecer a data-base estabelecida antes da unificação (isto é, a data da última prisão anotada na época), salvo se houver prática de falta grave posterior que interrompa o prazo. Ademais, não se pode considerar como data-base a primeira prisão quando houver período de liberdade provisória que, se computado, implicaria em considerar como cumprida pena essa fase em que o réu esteve solto.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para restabelecer como marco inicial para progressão de regime, após unificação de penas, a data-base anterior à unificação (data da última prisão anotada), salvo ocorrência de falta grave posterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Trânsito Em Julgado, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Trânsito Em Julgado Falta Grave

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Parties

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação ou o trânsito em julgado altera a data-base para concessão de benefícios executórios após unificação de penas
  2. 2 Se a data-base deve ser a data da primeira prisão, da última prisão ou do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 534/STJ e dos arts. 111 (parágrafo único) e 118 (II) da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, a superveniência do trânsito em julgado de condenação por fato anterior à execução em curso não modifica a data-base para obtenção de novos benefícios após unificação de penas; assim, deve prevalecer a data-base estabelecida antes da unificação (isto é, a data da última prisão anotada na época), salvo se houver prática de falta grave posterior que interrompa o prazo. Ademais, não se pode considerar como data-base a primeira prisão quando houver período de liberdade provisória que, se computado, implicaria em considerar como cumprida pena essa fase em que o réu esteve solto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para restabelecer como marco inicial para progressão de regime, após unificação de penas, a data-base anterior à unificação (data da última prisão anotada), salvo ocorrência de falta grave posterior.

Orders

  • Considerar como marco inicial para contagem do prazo de concessão de progressão de regime, após unificação de penas, a data-base estabelecida antes da unificação, isto é, a data da última prisão anotada à época, salvo se houver falta de natureza grave interrompendo o prazo
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal impetrado