HC 716591 - DECISAO

HC 716591 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque trata da mesma matéria já apreciada no HC n. 713.769/SP, configurando reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado, motivo pelo qual não se admite o reexame da matéria.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Progressão De Regime Execução Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 cumprimento de decisão anterior

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque trata da mesma matéria já apreciada no HC n. 713.769/SP, configurando reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado, motivo pelo qual não se admite o reexame da matéria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.