HC 716665 - DECISAO

HC 716665 - DECISAO

O tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta como condição de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal