HC 716335 - DECISAO

HC 716335 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida monocraticamente.

Parties
Paciente: MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Trabalho Extramuros Visita Periódica Ao Lar Competência Para Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Pedido de liminar para determinação de análise de pleitos de trabalho extramuros e visita periódica ao lar
  3. 3 Verificação do tempo de cumprimento necessário para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida monocraticamente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se