HC 716890 - DECISAO

HC 716890 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão central (recálculo da pena para progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ dessa matéria configuraria indevida supressão de instância, conforme precedente; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Recálculo De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Recálculo De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova fração de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão central (recálculo da pena para progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ dessa matéria configuraria indevida supressão de instância, conforme precedente; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a medida liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.