HC 717314 - DECISAO

HC 717314 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de matéria relativa ao recálculo da pena ou à data-base da progressão de regime que não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PIRES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2176218-14.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Da Progressão, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisões Do Juízo Das Execuções Criminais, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Da Progressão Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisões Do Juízo Das Execuções Criminais Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PIRES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2176218-14.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão do Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de matéria relativa ao recálculo da pena ou à data-base da progressão de regime que não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.