HC 717759 - DECISAO

HC 717759 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito referente ao recálculo da pena e à progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do tema nesta instância implicaria supressão de instância, fundamento que embasa o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar

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Parties

ANDREIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 momento temporal para cálculo da base do regime aberto
  3. 3 conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito referente ao recálculo da pena e à progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do tema nesta instância implicaria supressão de instância, fundamento que embasa o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.