HC 717647 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo (recálculo da pena e pedido de progressão/prisão domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; aplicou-se o precedente AgRg no HC n. 579.110/SP e os dispositivos regimentais indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: WELINTON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
WELINTON JOSE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Direito à progressão para o regime aberto
- 2 Reconhecimento de prisão domiciliar humanitária por lapso temporal concedido pelo TJSP
- 3 Recálculo da pena para fins de progressão
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo (recálculo da pena e pedido de progressão/prisão domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; aplicou-se o precedente AgRg no HC n. 579.110/SP e os dispositivos regimentais indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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