HC 717983 - DECISAO

HC 717983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para que o STJ possa conhecer do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON MARCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295468-41.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de acórdão colegiado e não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

AILTON MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295468-41.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela não apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  3. 3 Exigência de exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para que o STJ possa conhecer do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de acórdão colegiado e não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.