HC 718327 - DECISAO

HC 718327 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem, pelo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; assim, não se aprecia o mérito e nega-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BRITO BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2288490-48.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Crime Hediondo Reincidência Específica Supressão De Instância Liminar

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Parties

LEONARDO BRITO BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2288490-48.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 recálculo da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem, pelo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; assim, não se aprecia o mérito e nega-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.