HC 717883 - DECISAO

HC 717883 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar, requisitaram-se informações à autoridade coatora e remeteram-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE CONCEICAO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2003122-21.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Remessa À Procuradoria Geral De Justiça
Outcome
liminar indeferida; processamento para informações e remessa à Procuradoria-Geral de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência E Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência E Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CONCEICAO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2003122-21.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Remessa À Procuradoria Geral De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 data-base para contagem do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar, requisitaram-se informações à autoridade coatora e remeteram-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento para informações e remessa à Procuradoria-Geral de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Requisitem-se informações da autoridade indigitada coatora