HC 717728 - DECISAO

HC 717728 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de competência para conhecer do pedido, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de havê-lo analisado pelo Tribunal de origem, ficando o pedido fora das hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TULIO ANTONIO GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cidade Ocidental/GO (processo n. 0024775-85.2019.8.09.0164)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

TULIO ANTONIO GOMES MARTINS

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cidade Ocidental/GO (processo n. 0024775-85.2019.8.09.0164)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de progressão de regime e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de competência para conhecer do pedido, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de havê-lo analisado pelo Tribunal de origem, ficando o pedido fora das hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.